Política de Privacidade da ebapg

01 Controlador de dados e contato

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma ebapg é a entidade operadora identificada no contrato de serviço e nos registros corporativos da marca. As operações de tratamento ocorrem sob supervisão de equipe interna dedicada à conformidade com a LGPD.

Para exercer seus direitos como titular de dados, apresentar dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política, entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados (DPO) pelo endereço de e-mail: [email protected]. As solicitações são respondidas em português do Brasil, no Horário de Brasília, em até 15 (quinze) dias úteis, conforme o artigo 18 da LGPD.

02 Dados pessoais que coletamos

A ebapg coleta dados pessoais nas categorias descritas abaixo. Buscamos sempre o princípio da minimização: coletamos apenas o que é estritamente necessário para cumprir as finalidades indicadas nesta Política.

Dados sensíveis

A ebapg não coleta intencionalmente dados sensíveis conforme definidos no artigo 5.º, inciso II da LGPD (origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, biometria, etc.), exceto na medida em que um documento de identidade submetido para fins de KYC possa conter fotografia. Nesses casos, o dado é tratado exclusivamente para verificação de identidade e armazenado de forma segura.

03 Finalidades do tratamento

Os dados pessoais coletados pela ebapg são utilizados exclusivamente para as finalidades listadas abaixo. Nenhum dado será tratado de forma incompatível com essas finalidades sem nova comunicação ao titular.

• Prestação do serviço: criação, manutenção e gestão da conta do Usuário; processamento de depósitos, apostas, jogos e saques.
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de maioridade (18+), titularidade de meios de pagamento e prevenção à fraude, em conformidade com normativas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Comunicações transacionais: envio de confirmações de depósito, saque, resultado de aposta e notificações de segurança da conta.
• Comunicações de marketing: envio de promoções, ofertas e novidades — somente com consentimento expresso e sujeito a descadastro a qualquer momento.
• Segurança e prevenção a fraudes: monitoramento de atividades suspeitas, detecção de múltiplas contas e proteção contra ataques cibernéticos.
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, administrativas ou regulatórias, incluindo as da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e da Receita Federal.
• Melhoria da plataforma: análise de desempenho técnico, testes A/B e personalização de experiência, sempre de forma agregada ou pseudonimizada sempre que possível.
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de uso para identificar sinais de jogo problemático e acionar ferramentas de proteção quando pertinente.

04 Base legal para o tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela ebapg está fundamentado em pelo menos uma das hipóteses legais previstas no artigo 7.º da LGPD:

• Consentimento (art. 7.º, I): para comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, coletado de forma livre, informada e inequívoca.
• Execução de contrato (art. 7.º, V): para tratamento necessário à prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar uma conta.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): para verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e atendimento a autoridades.
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): para segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, sempre que tal interesse não prevaleça sobre os direitos e liberdades do titular.
• Proteção do crédito (art. 7.º, X): em análises de risco financeiro relacionadas a transações de alto valor.

05 Compartilhamento de dados

A ebapg não vende dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas situações a seguir, sempre com as garantias adequadas de segurança:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e processadoras de cartão, para viabilizar transações financeiras;
• Provedores de jogos: fornecedores como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e Spribe recebem o identificador de sessão necessário para operar os jogos — esses dados são regidos pelas políticas de privacidade dos respectivos provedores;
• Serviços de verificação de identidade: plataformas especializadas em KYC e antifraude que auxiliam na validação de documentos;
• Prestadores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, CDN, segurança cibernética e análise de desempenho;
• Autoridades públicas: Receita Federal, SPA, Banco Central do Brasil, órgãos do Poder Judiciário e demais entidades, quando houver determinação legal ou regulatória;
• Assessores jurídicos e auditores: sob obrigação de confidencialidade, quando necessário para exercício de direitos ou cumprimento de obrigações legais.

Exigimos contratualmente que todos os terceiros tratemos com segurança os dados que lhes repassamos e que os utilizem apenas para as finalidades específicas acordadas, em conformidade com a LGPD.

06 Transferência internacional de dados

Em função da natureza global dos provedores de jogos e serviços de infraestrutura tecnológica utilizados pela ebapg, dados pessoais podem ser transferidos a servidores e empresas localizados fora do Brasil. Nesses casos, a ebapg adota as salvaguardas previstas no Capítulo V da LGPD, incluindo:

• Transferência para países com nível adequado de proteção de dados, reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Utilização de cláusulas contratuais padrão que garantam proteção equivalente à exigida pela legislação brasileira;
• Certificações e selos de conformidade reconhecidos internacionalmente (ex.: ISO 27001, SOC 2).

07 Retenção e exclusão de dados

A ebapg retém os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e das obrigações legais aplicáveis. Os critérios gerais são:

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta permanecer ativa;
• Dados de conta encerrada: retidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias;
• Registros de transações financeiras: retidos por até 5 (cinco) anos em conformidade com normativas do Banco Central e da Receita Federal;
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos até a revogação do consentimento pelo titular;
• Logs de segurança: retidos por até 1 (um) ano, salvo determinação legal que exija prazo maior.

Após os prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo a não mais possibilitar a identificação do titular.

08 Segurança da informação

A ebapg implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração, destruição ou perda acidental. As principais práticas incluem:

• Criptografia TLS/SSL em todas as comunicações entre o Usuário e a plataforma;
• Armazenamento de senhas com algoritmos de hash seguros (não são armazenadas em texto simples);
• Dados financeiros sensíveis (como números completos de cartão) não são armazenados diretamente — utilizamos tokenização fornecida por processadores de pagamento certificados PCI-DSS;
• Controle de acesso interno baseado em funções (role-based access control): apenas colaboradores com necessidade funcional têm acesso a dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de infraestrutura e testes periódicos de vulnerabilidade;
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança, incluindo notificação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos previstos em lei.

09 Cookies e tecnologias de rastreamento

A plataforma ebapg utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado do site, analisar o desempenho e, quando autorizado, personalizar a experiência. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para autenticação de sessão, segurança e navegação básica. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento da plataforma.
• Cookies de desempenho/análise: coletam dados agregados sobre como os visitantes utilizam o site (ex.: páginas mais acessadas, erros encontrados). São utilizados para melhorar a experiência. Requerem consentimento.
• Cookies de preferências: armazenam suas configurações de idioma, tema e outros ajustes para personalizar a experiência em visitas futuras. Requerem consentimento.
• Cookies de marketing: utilizados para medir a eficácia de campanhas publicitárias. Só são ativados com consentimento expresso.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impedirá o acesso básico ao serviço.

10 Direitos do titular de dados

Nos termos do artigo 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela ebapg:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): confirmar a existência de tratamento e acessar cópia dos seus dados;
• Correção (art. 18, III): solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): transferência dos seus dados para outro fornecedor de serviços, observados os segredos comerciais e industriais;
• Eliminação (art. 18, VI): de dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): sobre entidades públicas e privadas com as quais a ebapg realiza uso compartilhado dos dados;
• Informação sobre não consentimento (art. 18, VIII): sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre suas consequências;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): a qualquer tempo, sem ônus;
• Oposição (art. 18, § 2.º): ao tratamento realizado com fundamento em bases legais distintas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas (art. 20): solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados.

Para exercer qualquer um desses direitos, envie solicitação para [email protected] com identificação suficiente para confirmar sua identidade. Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis. Caso a solicitação seja complexa, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 15 dias, com comunicação prévia.

11 Menores de 18 anos

A plataforma ebapg é exclusivamente destinada a maiores de 18 anos. Não coletamos conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos. Se identificarmos que uma conta foi criada ou que dados foram fornecidos por um menor de idade, a conta será imediatamente encerrada, os dados coletados serão eliminados e o caso será reportado às autoridades competentes.

Pais ou responsáveis legais que identifiquem uso indevido da plataforma por menores devem nos contatar imediatamente pelo endereço [email protected] para que possamos tomar as providências cabíveis com a maior brevidade possível.

12 Links para sites de terceiros

A plataforma ebapg pode, ocasionalmente, conter referências a domínios de terceiros (ex.: provedores de jogos, entidades regulatórias, órgãos de proteção ao consumidor). Ao acessar esses endereços, você estará sujeito às políticas de privacidade próprias de cada domínio, sobre as quais a ebapg não tem controle e pelas quais não se responsabiliza. Recomendamos a leitura das políticas de privacidade de qualquer site antes de fornecer dados pessoais.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A ebapg pode atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, em exigências legais ou regulatórias, ou em funcionalidades da plataforma. Quando isso ocorrer:

• A data de "última atualização" no topo deste documento será revisada;
• Alterações relevantes serão comunicadas por aviso na plataforma ou por e-mail para o endereço cadastrado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da entrada em vigor, salvo obrigação legal de vigência imediata;
• O uso continuado da plataforma após a data de vigência da nova versão implica aceitação das alterações.

Recomendamos que você acesse esta página periodicamente para se manter informado sobre como tratamos seus dados.

14 Legislação aplicável e foro competente

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada conforme as leis brasileiras, especialmente:

• Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — princípios e garantias de uso da internet no Brasil;
• Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — relações de consumo;
• Normativas da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) expedidas com fundamento na LGPD.

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política, as partes elegem o foro do domicílio do Usuário no Brasil, conforme artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.