Termos e Condições de uso da ebapg

01Definições

Para fins de interpretação deste documento, os termos a seguir têm os significados abaixo indicados:

• Plataforma / Serviço: conjunto de páginas, funcionalidades, sistemas e recursos disponibilizados pela ebapg no domínio ebapg.cam e em qualquer subdomínio associado.
• Usuário / Você: pessoa física que acessa, navega, se cadastra ou utiliza quaisquer recursos da plataforma ebapg.
• Conta: registro pessoal criado pelo Usuário para acesso às funcionalidades da plataforma, vinculado a um CPF válido e a dados de identificação fornecidos no momento do cadastro.
• Saldo: valor em Reais Brasileiros (R$) creditado na Conta do Usuário, resultante de depósitos confirmados, prêmios creditados ou bônus válidos, disponível para uso conforme estas regras.
• Bônus: crédito promocional concedido pela ebapg ao Usuário, sujeito a requisitos de apostas (wagering requirements) descritos nos termos específicos de cada promoção.
• Apostas Esportivas: modalidade na qual o Usuário seleciona desfechos de eventos esportivos reais e define um valor em dinheiro sobre essa seleção, conforme cotações exibidas na plataforma.
• Cassino Online: modalidade de entretenimento que inclui caça-níqueis (slots), jogos de mesa, cassino ao vivo e outros jogos digitais fornecidos por provedores como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e parceiros similares.
• Pix: sistema de pagamentos instantâneos gerido pelo Banco Central do Brasil, utilizável para depósitos e saques na plataforma.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil.

02Elegibilidade e cadastro

O uso da plataforma ebapg é restrito a pessoas físicas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos no momento do cadastro e durante toda a vigência da Conta:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser titular de CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar em nenhuma lista de exclusão voluntária ou involuntária de jogadores mantida pela ebapg ou por entidades parceiras;
• Não representar pessoa jurídica ou terceiros — a Conta é estritamente pessoal e intransferível;
• Residir em jurisdição que permita a participação em apostas e jogos de cassino online para fins de entretenimento;
• Fornecer informações verídicas, atualizadas e precisas no formulário de cadastro.

Uma Conta por pessoa

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na plataforma ebapg. A criação de múltiplas contas — inclusive por meio de diferentes dados, dispositivos ou meios de pagamento — constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as suas contas, ao bloqueio definitivo de futuros cadastros e à perda de quaisquer bônus ou saldos pendentes vinculados às contas irregulares.

03Verificação de identidade (KYC)

A ebapg adota procedimentos de verificação de identidade ("Conheça seu Cliente" ou Know Your Customer — KYC) em conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de dados. A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, mas especialmente:

• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o valor acumulado de depósitos ou saques ultrapassar limiares internos de monitoramento;
• Quando identificada inconsistência entre dados cadastrais e informações de pagamento.

Documentos exigidos

O Usuário pode ser solicitado a apresentar, em formato legível e atualizado, um ou mais dos seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada;
• Selfie com o documento em mãos, quando solicitado.

A recusa em fornecer documentação válida pode resultar na suspensão preventiva da Conta e no bloqueio de saques até a regularização. Documentos falsos, alterados ou pertencentes a terceiros resultam em encerramento definitivo e comunicação às autoridades competentes.

04Depósitos

Para utilizar os serviços da ebapg com dinheiro real, o Usuário deve depositar fundos na sua Conta por meio dos métodos de pagamento aceitos pela plataforma. Os depósitos estão sujeitos às seguintes regras:

Métodos aceitos

A ebapg aceita depósitos via Pix, Mercado Pago, PicPay, transferência bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda), conforme disponibilidade em cada período. A ebapg reserva-se o direito de alterar, suspender ou acrescentar métodos de pagamento sem aviso prévio.

Titularidade e origem dos fundos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio Usuário, a partir de conta bancária, chave Pix ou cartão em seu nome. São vedados depósitos realizados por terceiros, por meios de pagamento anônimos ou por valores originados de atividades ilegais. A ebapg pode solicitar a comprovação da origem dos fundos a qualquer momento.

Limites e prazos

Limites mínimos e máximos de depósito por método de pagamento são exibidos na área de caixa da plataforma e podem ser ajustados conforme o perfil do Usuário e a regulamentação vigente. Depósitos via Pix são geralmente creditados de forma instantânea; outros métodos podem apresentar prazo de até 3 (três) dias úteis para compensação.

05Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta, observadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar completa e aprovada;
• O valor a ser sacado deve ter sido obtido mediante depósito próprio ou prêmio válido — saldos oriundos exclusivamente de bônus não convertidos não são sacáveis;
• Não deve haver pendências de análise de segurança ou suspeita de atividade irregular na Conta;
• O saque deve atender ao valor mínimo vigente para o método escolhido.

Método de saque

Preferencialmente, o saque é realizado pelo mesmo método utilizado no depósito e para a mesma titularidade. A ebapg pode exigir comprovação adicional quando o método de saque diferir do de depósito. O método preferencial no Brasil é o Pix, pela agilidade e rastreabilidade.

Prazos

Os prazos de processamento variam conforme o método escolhido e o resultado da análise interna. Saques via Pix costumam ser processados em até 24 horas; transferências bancárias (TED/DOC) podem levar até 3 (três) dias úteis. Prazos mais longos podem ocorrer em casos que demandem análise adicional de segurança.

06Bônus e promoções

A ebapg pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis (free spins) e outras promoções. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos divulgados no momento da oferta, além das regras gerais a seguir:

Requisito de apostas (wagering requirement)

Salvo indicação contrária, bônus não são sacáveis diretamente: precisam ser "rolados" (apostados) um número determinado de vezes antes de gerar saldo sacável. Por exemplo, um bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x exige que o Usuário realize apostas totalizando R$ 3.000,00 antes de efetuar qualquer saque. O requisito específico de cada bônus é sempre informado nos termos da promoção correspondente.

Validade e expiração

Bônus têm prazo de validade. Saldos de bônus não utilizados dentro do período especificado são cancelados automaticamente, sem direito a compensação. O Usuário é responsável por consultar e cumprir os prazos de cada oferta.

Proibição de abuso de bônus

Estratégias que visem exclusivamente explorar bônus sem intenção genuína de jogo — conhecidas como "bonus abuse" — são vedadas. A ebapg pode cancelar bônus, anular ganhos e encerrar Contas em que tal comportamento seja identificado.

07Apostas esportivas

As apostas esportivas disponibilizadas na ebapg cobrem competições como o Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, entre outras, além de esportes como basquete (NBA), vôlei, MMA, esports e mais. As regras a seguir se aplicam a todas as apostas:

• As cotações (odds) exibidas no momento da confirmação da aposta são as que prevalecem, independentemente de variações posteriores;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo quando o recurso de cashout estiver disponível e dentro do prazo aplicável;
• Em caso de cancelamento de evento, as apostas correspondentes são anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• A ebapg reserva-se o direito de anular apostas realizadas com cotações claramente incorretas ("odds erradas") decorrentes de erro técnico;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos técnicos e podem ser recusadas ou ajustadas conforme o andamento do evento.

08Cassino e jogos

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma ebapg são fornecidos por provedores terceiros licenciados (incluindo, mas não se limitando a Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Microgaming). As regras de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor e estão disponíveis no menu de informações do jogo.

Resultados de jogos de cassino são gerados por sistemas de geração de números aleatórios (RNG) auditados, garantindo imparcialidade. O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada título é divulgado pelo provedor e pode ser consultado antes do início da sessão. A ebapg não manipula resultados.

O Usuário reconhece que jogos de cassino envolvem aleatoriedade e que ganhos passados não predizem resultados futuros. Jogos como Aviator (Spribe) e Fortune Tiger (PG Soft) são ferramentas de entretenimento, não fontes de renda garantida.

09Condutas proibidas

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma ebapg:

• Utilizar a plataforma sendo menor de 18 anos ou em nome de terceiros;
• Criar mais de uma Conta na plataforma;
• Fornecer dados de identificação falsos, incompletos ou pertencentes a outra pessoa;
• Utilizar meios automatizados (bots, scripts, softwares de automação) para navegar, apostar ou interagir com a plataforma;
• Tentar manipular o resultado de eventos esportivos ou jogos ("match-fixing");
• Realizar transações com origem em atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Explorar deliberadamente falhas técnicas, erros de cotação ou vulnerabilidades do sistema;
• Praticar abuso de bônus ou promoções;
• Ameaçar, assediar, ofender ou prejudicar outros usuários ou colaboradores da ebapg;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ilegal, difamatório ou ofensivo por meio da plataforma.

A violação de qualquer item acima pode resultar na suspensão imediata da Conta, no bloqueio de saldo e na adoção das medidas legais cabíveis.

10Jogo responsável

A ebapg reconhece que o jogo patológico é uma condição de saúde real que pode causar sérios prejuízos financeiros, emocionais e sociais. Por isso, oferece recursos de jogo responsável e estimula o autocontrole. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar ao suporte:

• Definição de limite de depósito diário, semanal ou mensal;
• Definição de limite de perda por período;
• Tempo de pausa temporária (time-out) na Conta;
• Autoexclusão definitiva da plataforma.

Apostas devem ser encaradas como entretenimento. Nunca aposte valores que comprometam despesas essenciais como moradia, alimentação, saúde ou educação. Se você perceber sinais de compulsão — como dificuldade de parar, ocultação de gastos ou sensação de urgência para recuperar perdas — interrompa a atividade e busque ajuda profissional. Mais informações estão disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

11Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela ebapg é regido pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Em resumo:

• Coletamos apenas os dados estritamente necessários para prestação dos serviços, verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais;
• Dados não são vendidos a terceiros para fins comerciais;
• O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão dos seus dados, mediante solicitação ao suporte;
• Cookies e tecnologias semelhantes são utilizados conforme descrito na Política de Privacidade.

12Rescisão e suspensão de conta

A ebapg pode suspender, restringir ou encerrar a Conta de um Usuário nas seguintes circunstâncias, com ou sem aviso prévio:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, uso de bots ou manipulação;
• Impossibilidade de conclusão da verificação de identidade (KYC);
• Determinação judicial ou administrativa;
• Solicitação expressa do próprio Usuário (encerramento voluntário).

Em caso de encerramento por violação, o saldo de bônus é cancelado. O saldo de fundos depositados pelo Usuário que não estejam vinculados a suspeita de fraude ou ilegalidade será devolvido após análise interna, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte, desde que não haja apostas pendentes de liquidação ou pendências de verificação.

13Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a ebapg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou indisponibilidade temporária do serviço;
• Erros de cotação ou de exibição de resultado causados por falha técnica de terceiros;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes;
• Decisões de aposta tomadas com base em informações de fontes externas à plataforma.

A responsabilidade total da ebapg perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, não excederá o valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

14Alterações dos Termos e Condições

A ebapg reserva-se o direito de revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso na plataforma e/ou por e-mail ao endereço cadastrado, com antecedência mínima razoável, salvo em casos de obrigação legal imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência da nova versão implica aceitação das alterações. Caso não concorde com as novas condições, o Usuário deve encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor.

15Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados conforme a legislação brasileira vigente, incluindo, de forma não exaustiva:

• Lei n.º 13.756/2018 — Autorização de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei n.º 14.790/2023 — Regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil;
• Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) — Relações de consumo;
• Demais normas expedidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de domicílio do Usuário no Brasil, conforme artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.